Tributário & Aduaneiro | N° 66

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por  nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF inicia julgamento da tese sobre o compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial

Publicado acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de lei da Bahia que proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica

Primeira turma do STJ inicia julgamento sobre direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de insumos isentos de empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus

Primeira Turma do STJ inicia julgamento sobre isenção de IRRF e Cide incidentes sobre os valores de serviços de Discagem Direta Internacional remetidos a empresas estrangeiras

Primeira Turma do STJ indica possibilidade de afastar limitação à compensação de créditos de ICMS previsto no RICMS/RS

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